Lei determina Digitalização de Acervo Acadêmico até 2020

Recentemente a Portaria 1.224 do MEC foi revogada, porém em contrapartida ela estabeleceu novas regras para o acervo acadêmico, surgindo o Decreto 9.235 que define entre outras coisas que: Toda instituição de ensino superior deve migrar seus acervos para o meio digital, independente se forem instituições públicas ou privadas. Porém, a necessidade de criar um projeto de acervo acadêmico em meio digital no Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) é obrigação apenas para as IES de natureza privada.

“[…] Considera-se acervo acadêmico o conjunto de documentos produzidos e recebidos por instituições públicas ou privadas que ofertam educação superior, pertencentes ao sistema federal de ensino, referentes à vida acadêmica dos estudantes e necessários para comprovar seus estudos”.

Com isso, as Instituições de Ensino Superior tem até abril de 2020 para implementar o acervo acadêmico digital.

Quais os requisitos que o sistema de gerenciamento de documentos deve ter:

Capacidade de utilizar e gerenciar base de dados adequada para a preservação do acervo acadêmico digital;

Oferecer segurança e condições de armazenamento seguro e protegido dos documentos acadêmicos através dos meios digitais.

Uma forma de indexação que permita a pronta recuperação do acervo acadêmico digital;
Oferecer fácil localização dos documentos, independente do seu volume ou extensão, de forma intuitiva, com linguagem simples e aderente as atividades do dia a dia.

Um método de reprodução do acervo acadêmico digital que garanta a sua segurança e preservação;
Garantir métodos simples de garantia da segurança da informação e boa conservação dos documentos acadêmicos.

Utilização de certificação digital padrão ICP-Brasil, conforme disciplinada em lei, pelos responsáveis pela mantenedora e sua mantida, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do acervo.

Para maiores informações sobre este novo decreto e como migrar o seu acervo académico de físico para digital, ligue: 0800-775-3555.