#docteka – Docteka https://www.docteka.com Tecnologia e Gestão de Documentos Sun, 06 Oct 2019 15:06:43 +0000 pt-BR hourly 1 https://www.docteka.com/wp-content/uploads/2020/09/cropped-Favicon-32x32.png #docteka – Docteka https://www.docteka.com 32 32 188267764 O Brasil avançando com a projeto da LGPD! https://www.docteka.com/2019/10/06/o-brasil-avancando-com-a-projeto-da-lgpd/ Sun, 06 Oct 2019 15:06:43 +0000 http://52.90.18.63/blog/o-brasil-avancando-com-a-projeto-da-lgpd/ O Congresso Nacional terminou nesta quarta-feira a votação da Lei 13.853, que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A nova estrutura vai editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais.

A nova lei tem origem na Medida Provisória 869/2018. De acordo com a nova lei, entre as competências da ANPD estão zelar pela proteção dos dados pessoais, elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado de forma irregular.

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